Direitos na Pandemia - O novo estado inconstitucional de calamidade a partir de 1 de Dezembro

CONHEÇAM OS VOSSOS DIREITOS!! Com a Dr.ª Rita Rocha e o Dr. João Pedro César Machado -> Crime de discriminação e o Princípio da Igualdade dos Cidadãos portugueses - artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa -> Responsabilidade criminal …

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